Referência: 9788537505434
Lições de Direito do Consumidor, 1a.ed., 2009, 489p., Afrânio Carlos Moreira Thomaz, Lumen Juris
ISBN: 9788537505434
A presente obra, como o leitor perceberá, é de importante e fundamental leitura, revelando a preocupação sentida pelo autor com o tratamento dispensado pelo legislador ao CDC surgido com a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e que, nos seus quase vinte anos tem se mostrado eficaz na proteção e defesa dos direitos dos consumidores, na luta travada contra os abusos cometidos nas relações jurídicas de consumo.
A legislação de proteção aos direitos do consumidor veio suprir uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, sendo uma decorrência natural do tratamento dispensado pela Constituição Federal de 1988, que elevou a patamares constitucionais os direitos dessa verdadeira categoria social, exatamente num momento em que nossa economia atravessava uma grave crise, com reflexos sobre grande e expressiva parcela da sociedade, à mercê da exploração desenfreada de certos segmentos econômicos, lutando para sobreviver diante de uma inflação galopante, de planos econômicos e providências que não conseguiam soluções capazes de minimizar os estragos causados.
A conjuntura social atravessada pelo Brasil e que propiciou a elaboração do CDC serviu de alicerce para que essa monumental obra, fruto de engenharia legislativa, pudesse servir de amparo e proteção aos consumidores, apesar das vozes erguidas em sentido contrário, muitas vezes descrentes de sua utilidade e aplicabilidade, muitas vezes reagindo contra a verdadeira função social do estatuto, isto é, dotar a sociedade de instrumentos jurídicos capazes de enfrentar os desafios da economia de mercado.
O velho Código Civil de 1916, sem dúvida alguma, ao tempo da edição da Lei 8.078, mostrava-se ultrapassado, incapaz de fornecer os instrumentos jurídicos necessários para a desafiadora tarefa de proteção aos direitos dos consumidores, não existindo uma legislação suficientemente específica. (...)
A partir da edição do CDC, expressões como ´economia de mercado´, ´função social do contrato´, ´propaganda enganosa´, ´contratos de massa´, se incorporaram ao linguajar corriqueiro das pessoas, atentas que estavam aos novos instrumentos e mecanismos de que passavam a dispor na defesa de seus direitos, sendo de se observar, entretanto, que foi lenta e gradual a conscientização das pessoas na defesa de seus interesses em casos de desrespeitos e abusos praticados na chamadas relações de consumo. (...)
Discorrendo sobre a relação jurídica de consumo e as figuras do consumidor e do fornecedor, detendo-se sobre a fundamental questão da prescrição e da decadência no CDC, aborda o autor a temática das cláusulas abusivas e das práticas abusivas, demonstrando o profundo domínio da matéria, não somente à luz da doutrina, como da jurisprudência, o que servirá de consulta obrigatória a todos os que se dedicam ao estudo das questões atinentes às relações de consumo.
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