Referência: 9788587484895
Sinopse:
O cargo de assessor jurídico é privativo do bacharel em direito, com registro na OAB. Em presença do princípio da legalidade e da autonomia municipal, as atividades da assessoria jurídica, no âmbito de cada município, deverão ser regulamentadas por lei local.
Ao assessor jurídico do município compete prestar assessoria específica, de natureza jurídica, à administração, em todas as áreas de atividade do Poder Público Municipal, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar visando resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da administração.
Administração Pública é a nossa especialidade!