Referência: 9788577617654
Manual do Procurador do Município: Teoria e Prática, 1a.ed., 2013, 330p., Maurício da Silva Miranda e Rafael Assed de Castro, Jus Podivm
ISBN: 9788577617654
Sumário Capítulo I - Função e carreira do procurador de município Capítulo II - Fazenda pública municipal Capítulo III - O direito tributário e a execução fiscal no contexto municipal Capítulo IV - Licitação e o procurador do município Capítulo V - Desapropriação e o procurador do município Capítulo VI - Responsabilidade civil e o procurador do município Capítulo VII - Aspectos do direito do trabalho e o procurador do município Capítulo VIII - A saúde e a sua judicialização Capítulo IX - O papel do município no direito ambiental Capítulo X - Procedimentos especiais e o procurador do município
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