Referência: 9788577004478
Processo Administrativo: Comentários à Lei n.9.784/1999, 2a.ed., 2011, 318p., Cristiana Fortini, Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira e Tatiana Martins da Costa Camarão, Fórum
ISBN: 9788577004478
O tema do processo administrativo sempre mereceu importante destaque no cenário do Direito Administrativo, quer nacional, quer estrangeiro. Em verdade, a cuidadosa análise da forma de atuação do Poder Público, mediante os mecanismos que permitem à autoridade competente a tomada de decisão, revela-se como pilar da ordem jurídica democrática. E é nos meandros do processo administrativo que se desnuda a real natureza de um regime político. Quanto mais transparente, objetivo e simples for o processo administrativo, mais civilizada será aquela nação. O contrário também é verdadeiro: os regimes de força costumam se esconder por detrás de aparentemente legítimos procedimentos, mas que ao serem cuidadosamente avaliados revelam-se viciados e opressivos.
Talvez, em razão desse fato, o Brasil demorou tantos anos a ter uma legislação plena relativa ao processo administrativo. Felizmente, na vigência da atual Constituição Federal, editou-se a Lei Federal n.9.784/1999, que introduziu, entre nós, os positivos rigores do procedimento administrativo, apontando seus princípios, suas etapas e, em especial, as garantias dos administrados.
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